| Título: |
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DECRETO Nº 59.593 09/07/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social. |
| Publicação: |
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DOC 10/07/2020 p. 1, 3-5 c. 4, todas, 1-3 |
| Indexação: |
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Desafetação - Área municipal - Zona especial de interesse social - Plano Diretor Estratégico - Regularização fundiária de interesse social - Habitação de interesse social - Hans Georg Eggert (Rua) - Miguel Arqueróns, Maestro (Rua) - Michel Ângelo Prunetti (Rua) - Acácio de Paula Ferreira, Professor (Rua) - Maria Cândida Ferreira (Rua) - Stravinsky (Rua) - Giuseppe Tartini (Rua) - Carvalheira Maceda (Rua) - Konrado Werner (Rua) - Assentamento Jardim Icaraí I |